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Regras tributárias mais importantes sobre ICMS ST são o foco do novo evento da Systax

A empresa de inteligência fiscal contará com a parceria da ABMAX Educacional para aprofundar a compreensão do ICMS no regime de Substituição Tributária.

Liminar sobre lei dos outdoors favorece hotéis, restaurantes e bares de São Paulo

Multa de trânsito sem pagamento já rende 'nome sujo' em São Paulo

Além de ser inscritos no cadastro de inadimplentes, motoristas terão as dívidas protestadas pela Prefeitura

Multa é declarada indevida

Motorista que pagar multa deve ter pontos da CNH desconsiderados

O danoso privilégio tributário para importações do comércio eletrônico

Por Eduardo Bismarck.

Detran-MT não pode condicionar licenciamento

Atitude viola direito líquido e certo uma vez que foi constatada a ausência de notificação acerca da infração

MJ multa instituições financeiras em R$ 1,7 mi

Os bancos Bradesco, Itaucard e BB foram multados pelo MJ em R$ 1,7 mi por infringir o direito dos consumidores

Justiça mantém licenciamento de veículo

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

A Penhora On Line para Dívidas Tributárias e a Nova Lei de Falências - Aspecto Polêmico

Gesiel de Souza Rodrigues, Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Especialista em Direito Civil e Processo Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

STJ discute aplicação de multa trabalhista por falta de intervalo na jornada de trabalho

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, acolher o recurso da Fazenda Nacional sobre aplicação multa trabalhista contra a Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.397/22.

Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção

Para a magistrada, regra condominial é soberana.

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

Aviso-prévio indenizado. Falência da empregadora.

Massa falida. Incidência de correção monetária. Contribuição previdenciária. Falência.

Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado durante a pandemia, decide Justiça

Multa rescisória, por outro lado, é cabível.

Câmara aprova Lei Geral do Turismo